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BC/ICMS-ST - Ovos de Páscoa de chocolate

03/01/2017 - 11:54

Divulgada a base de cálculo da

substituição tributária de ovos de Páscoa de

chocolate

Foi divulgada a base de cálculo da

substituição tributária na saída de ovos de

Páscoa de chocolate, com destino a estabelecimento localizado em

território paulista, para utilização no período

de 1º.01.2017 a 30.09.2018, ficando revogada, a partir de

1º.01.2017, a Portaria CAT nº 2/2016

Fonte: Editorial IOB

Portaria CAT nº 124, de 30.12.2016 - DOE SP de

31.12.2016

Estabelece a base de cálculo do imposto na

saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o

artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração

Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C

da Lei 6.374 , de 01.03.1989, nos artigos 41, 43, 313-W e 313-X do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de

30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º No período de 01.01.2017 a

30.09.2018, a base de cálculo para fins de retenção e

pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ovos

de páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco, classificados

nas posições 1704.90.10 ou 1806.90.00 da Nomenclatura Comum

do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento

localizado em território paulista, será o preço

praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes

a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis

ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a

multiplicação do preço praticado pelo Índice de

Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo

Único.

§ 1º Na hipótese de entrada de

mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja

saída interna seja tributada com alíquota superior à

alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento

destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado",

calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ

inter)/(1 - ALQ intra) ] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável

na operação interna, conforme previsto no caput;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual

aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da

Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota

aplicável à mercadoria neste Estado.

Art. 2º A partir de 01-10-2018, a base de

cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto

relativo às saídas subsequentes de ovos de páscoa de

chocolate, inclusive de chocolate branco, classificados nas

posições 1704.90.10 ou 1806.90.00 da Nomenclatura Comum do

Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento

localizado em território paulista, será o preço

praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes

a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis

ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a

multiplicação do preço praticado pelo Índice de

Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o

IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos

seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá

apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com

base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de

reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do

RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31.01.2018, a comprovação

da contratação da pesquisa de levantamento de

preços;

b) até 30.06.2018, a entrega do levantamento de

preços;

2 - deverá ser editada a

legislação correspondente.

§ 2º Na hipótese de não

cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria

da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará

a partir de 01.10.2018.

§ 3º Em se tratando de entrada de mercadoria

proveniente de outra unidade da Federação cuja saída

interna seja tributada com alíquota superior à

alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento

destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado",

calculado pela fórmula indicada no § 1º do artigo

1º.

Art. 3º Fica revogada, a partir de 01.01.2017, a

Portaria CAT 02/2016 , de 05.01.2016.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor em

01.01.2017.

Assessoria de Comunicação Unilago

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