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Alterada a carga tributária na saída interna de gás natural e na prestação de serviço de televisão por assinatura

03/01/2017 - 15:09

Alterada a carga tributária na

saída interna de gás natural e na prestação de

serviço de televisão por assinatura

Foram promovidas alterações no

RICMS-SP/2000 que tratam da redução da base de cálculo

do ICMS na saída interna de gás natural e na

prestação de serviço de televisão por

assinatura.

Observa-se que referidas alterações

produzem efeitos a partir de 1º.04.2017, tendo em vista a

majoração da carga tributária dessas

operações, Assim, até 31.03.2017, a base de

cálculo do ICMS incidente na saída interna de gás

liquefeito de petróleo e de gás natural será reduzida

de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de

12%.

A partir de 1º.04.2017, a base de cálculo

do ICMS será reduzida a:

a) 12%, nas saídas internas de gás

liquefeito de petróleo;

b) 15%, nas saídas internas de gás

natural.

Até 31.03.2017, a base de cálculo do

ICMS incidente na prestação de serviço de

televisão por assinatura será reduzida de forma que a carga

tributária resulte em 10%.

A partir de 1º.04.2017, a carga tributária

será de 12%.

Fonte: Editorial IOB

Decreto nº 62.399, de 29.12.2016 - DOE SP de

30.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto nos Convênios ICMS nºs 112/1989, 18/1992, 124/1993,

151/1994 e 57/1999,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a

redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 ,

de 30 de novembro de 2000:

I - o "caput" do artigo 8º do Anexo

II:

"Art. 8º (GÁS LIQUEFEITO DE

PETRÓLEO E GÁS NATURAL) - Fica reduzida a base de

cálculo do imposto incidente na saída interna de

(Convênios ICMS nºs 112/1989, 18/1992, 124/1993 e

151/1994):

I - gás liquefeito de petróleo, de tal

forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por

cento);

II - gás natural, de tal forma que a carga

tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento)."

(NR);

II - o inciso III do "caput" do artigo 18 do Anexo

II:

"III - 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de

2001 a 31 de março de 2017;" (NR);

Art. 2º Fica acrescentado, com a

redação que se segue, o inciso IV ao "caput" do artigo 18 do

Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo

Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

"IV - 12% (doze por cento), a partir de 1º de

abril de 2017." (NR).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

abril de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de

2016

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro

de 2016.

OFÍCIO GS-CAT Nº 886/2016

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de

2000.

A minuta altera dispositivos do Regulamento do ICMS

que tratam da redução da base de cálculo do ICMS na

saída interna de gás natural e na prestação de

serviço de televisão por assinatura.

Com essas justificativas e propondo a

edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para

reiterar-lhe meus protestos de estima e alta

consideração.

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda


A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Assessoria de Comunicação Unilago

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