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ICMS - Estorno de crédito na saída de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, dele derivados

03/01/2017 - 15:10

Inexigibilidade de estorno de crédito

na saída de energia elétrica

A partir de

1º.04.2017,
não será exigido o estorno do crédito do

imposto, na saída, com destino a outro Estado, apenas de energia

elétrica.
Até 31.03.2017, não é

exigido o estorno na saída, com destino a outro Estado, de energia

elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou

combustível, líquido ou gasoso, dele

derivados.

Fonte: Editorial IOB

Decreto nº 62.398, de 29.12.2016 - DOE SP

de 30.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto nos artigos 36 a 46 da Lei 6.374 , de 1º de março de

1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a

redação que se segue, o inciso III do artigo 68 do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 ,

de 30 de novembro de 2000:

"III - na saída, com destino a outro Estado, de

energia elétrica;" (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

abril de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de

2016

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro

de 2016.

OFÍCIO GS-CAT Nº 884/2016

Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa

Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz

alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto

45.490 , de 30 de novembro de 2000.

A minuta altera dispositivo do Regulamento do ICMS que

trata do estorno do crédito do ICMS, relativamente às

operações com petróleo, inclusive lubrificantes e

combustíveis dele derivados.

Com essas justificativas e propondo a

edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para

reiterar-lhe meus protestos de estima e alta

consideração.

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Assessoria de Comunicação Unilago

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