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ECD Sped Contábil Alterações

03/01/2017 - 15:13

Escrituração Contábil Digital

(ECD) - Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União

de 29/12/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.679/16, que

alterou o prazo de entrega da Escrituração Contábil

Digital (ECD) para casos de eventos especiais.

Assim, o prazo de entrega para eventos especiais que

era, de forma genérica, até o último dia útil

do mês subsequente ao evento terá uma exceção:

se o evento ocorrer nos meses de janeiro a abril a obrigatoriedade da

entrega será até o último dia útil do mês

de maio do ano-calendário da ocorrência do evento.

Além da alteração do prazo para

entrega em casos de eventos especiais, foi incluído o art. 5º-A

na Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, que trouxe a

regulamentação da substituição de livros com

erros e que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos

extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de

Contabilidade.

As referidas alterações entram em vigor

na data da publicação.

Fonte: Cenofisco

Instrução Normativa RFB nº 1679,

de 27 de dezembro de 2016

(DOU de 29/12/2016, seção 1, pág.

647)

Altera a Instrução Normativa RFB nº

1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a

Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no

uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela

Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto

no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Instrução

Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com

a seguinte redação:

“Art. 5º

.............................................................

............................................................................

§ 4º Nos casos de extinção,

cisão parcial, cisão total, fusão ou

incorporação ocorridas de janeiro a abril o prazo de que

trata o § 1º será até o último dia

útil do mês de maio do ano de ocorrência.”

(NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB

nº 1.420, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a

seguinte redação:

“Art. 5º-A Depois de autenticados somente

poderão ser substituídos os livros que contenham erros que

não possam ser corrigidos por meio de lançamentos

extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

[Links para os atos mencionados]

§ 1º O cancelamento da

autenticação e a apresentação de ECD substituta

somente poderão ser feitos mediante apresentação de

Termo de Verificação para fins de Substituição

que os justifique, o qual deverá integrar a

escrituração substituta e conterá, além do

detalhamento dos erros que motivaram a

substituição:

I - identificação da

escrituração substituída;

II - descrição pormenorizada dos

erros;

III - identificação clara e precisa dos

registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de

outro erro já discriminado.

§ 2º O Termo de Verificação

para Fins de Substituição será assinado:

I - pelo próprio profissional contábil

que assina a escrituração substituta, quando a

correção dos erros não depender de

alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou

demonstrações contábeis, tais como,

correções em termo de abertura ou de encerramento e na

identificação dos signatários;

II - por 2 (dois) profissionais contábeis,

sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar

alterações de lançamentos contábeis, de saldos

ou de demonstrações não auditadas por auditor

independente;

III - por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles

auditor independente, quando a correção do erro gerar

alterações de lançamentos contábeis, de saldos

ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor

independente.

§ 3º São nulas as

alterações feitas sem o Termo de Verificação

para fins de Substituição de que trata o §

1º.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa

entra em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da União.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º

ao 7º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº

1.420, de 19 de dezembro de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado

oficialmente.

Assessoria de Comunicação Unilago

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