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IRPF Informe de Rendimentos

03/01/2017 - 15:13

IRF / COMPROVANTES DE RENDIMENTOS

A Instrução Normativa RFB nº

1.682/2016 alterou os Anexos I e II da Instrução Normativa

RFB nº 1.215/2011 , que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos

Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a ser utilizado pela

pessoa física ou jurídica que houver pago, a pessoa

física, rendimentos com retenção do imposto sobre a

renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um

único mês.

(Instrução Normativa RFB nº

1.682/2016 – DOU 1 de 29.12.2016)

Fonte: Editorial IOB

Instrução Normativa RFB nº

1.682, de 28.12.2016 - DOU de 29.12.2016



Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de

dezembro de 2011 , que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e

de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no

uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela

Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o

disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.383, de 30 de

dezembro de 1991 , no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de

1995 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , no

parágrafo único do art. 941 e nos arts. 943 e 965 do Decreto

nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre

a Renda,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da

Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de

2011 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II

desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa

entra em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA

FONTE

(Substitui o Anexo II da Instrução

Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011.)

Quadro 3: Nesse quadro devem ser

informados:

Linha 1: todos os rendimentos tributáveis,

exceto os de que trata o inciso V do Quadro 7, na fonte e na

Declaração de Ajuste Anual, inclusive:

a) o valor pago a título de férias,

correspondente ao salário do período de férias

acrescido de 1/3 (um terço) do salário (terço

constitucional);

b) 10% (dez por cento) do rendimento decorrente do

transporte de carga e de serviços com trator, máquina de

terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

c) 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente

do transporte de passageiros;

d) o valor pago a título de aluguel,

diminuído dos seguintes encargos pagos pelo locatário, desde

que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:

1. impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o

bem que tenha produzido o rendimento;

2. aluguel pago pela locação de

imóvel sublocado;

3. despesas pagas para cobrança ou recebimento

do rendimento;

4. despesas de condomínio;

e) a parcela dos proventos de aposentadoria,

pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,

pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa

jurídica de direito público interno ou por entidade de

previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte

completar 65 (sessenta e cinco) anos, excedente ao valor correspondente

à soma dos limites mensais de isenção de que trata o

Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de

outubro de 2014 ;

f) 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do

trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de

autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no

exterior, no caso de residentes no Brasil, convertidos em reais mediante a

utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da

América fixado, para compra, pelo Banco Central do Brasil e

divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o

último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês

anterior ao do pagamento do rendimento;

g) os rendimentos pagos a sócios ou titular de

microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a

título de remuneração pela prestação de

serviços, pró-labore e aluguéis;

h) os rendimentos pagos a sócios, acionistas ou

titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real,

presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos excedentes

ao valor apurado no ano-calendário com base na

escrituração, se caracterizada a insuficiência de

lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios

anteriores;

i) os rendimentos pagos a sócios, acionistas ou

titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real,

presumido ou arbitrado, a título de remuneração pela

prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos

que não se refiram à distribuição de lucros,

tais como pró-labore e aluguéis, bem como os lucros ou

dividendos que não tenham sido apurados em

balanço;

Linha 2: o total das contribuições para

a Previdência Oficial;

Linha 3: o total das contribuições,

exceto as descontadas do décimo terceiro salário, para as

entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, das

contribuições para Fundo de Aposentadoria Programada

Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que

destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da

Previdência Social, e das contribuições para as

entidades de previdência complementar fechadas de natureza

pública

Linha 4: o total pago a título de pensão

alimentícia em face das normas do Direito de Família quando

em cumprimento de decisão judicial, inclusive a

prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado

judicialmente ou de escritura pública relativa à

separação ou ao divórcio consensual;

Linha 5: o total do Imposto sobre a Renda Retido na

Fonte (IRRF) sobre os rendimentos informados na linha 1;

Quadro 4: Nesse quadro devem ser

informados:

Linha 1: a soma dos valores relativos à parcela

isenta dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e

pensão pagos pela Previdência Social da União, dos

estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa

jurídica de direito público interno ou por entidade de

previdência complementar, bem como a parcela isenta referente ao

décimo terceiro salário, não excedentes aos limites

especificados na alínea "f" da linha 1 do Quadro 3:

a) recebidos em cada mês do

ano-calendário, no caso de contribuinte que tenha completado 65

(sessenta e cinco) anos de idade anteriormente ao ano-calendário a

que se referirem os rendimentos;

b) recebidos em cada mês do

ano-calendário, a partir do mês do aniversário

inclusive, no caso de contribuinte que tenha completado 65 (sessenta e

cinco) anos de idade no ano-calendário a que se referirem os

rendimentos;

Linha 2: o total das diárias destinadas ao

pagamento de despesas de alimentação e pousada, por

serviço eventual realizado em município diferente do da sede

de trabalho, inclusive no exterior, e ajudas de custo pagas em caso de

remoção de um município para outro, relativas

às despesas de transporte, frete e locomoção do

beneficiário e de seus familiares;

Linha 3: os rendimentos provenientes de aposentadoria

ou reforma motivada por acidente em serviço e os pagos aos

aposentados, reformados e pensionistas portadores de moléstia

profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose

múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia

irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de

Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia

grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte

deformante), contaminação por radiação,

síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose

cística (mucoviscidose), comprovada de acordo com a

legislação vigente, ainda que a doença tenha sido

contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão

da pensão;

Linha 4: os rendimentos correspondentes a lucros e

dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de 1996,

distribuídos, no ano-calendário, a sócios, acionistas

ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real,

presumido ou arbitrado;

Linha 5: os valores pagos a titular ou sócio de

microempresa ou de empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional,

exceto pela prestação de serviços, pró-labore e

aluguéis;

Linha 6: os valores pagos a título de

indenização por despedida ou rescisão de contrato de

trabalho assalariado, inclusive a título de incentivo à

adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), e por

acidente de trabalho;

Linha 7: os demais rendimentos isentos, não

compreendidos nas linhas 01 a 06, inclusive os valores abatidos relativos

às contribuições efetuadas exclusivamente pelo

beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de

dezembro de 1995, de que trata o art. 2º da Instrução

Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013 , pagos ou creditados

por entidade de previdência complementar e os valores pagos a

sócio, ostensivo ou participante, por Sociedades em Conta de

Participação (SCP) a título de lucros e

dividendos;

Quadro 5: Nesse quadro serão

informados:

Linha 1:

a) o valor líquido relativo ao décimo

terceiro salário, exceto os de que trata o inciso V do Quadro 7, ou

seja, o rendimento bruto menos as deduções de dependentes,

pensão alimentícia e contribuição

previdenciária oficial e complementar e para Fapi, se for o caso,

utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa

gratificação, e o respectivo valor do IRRF;

b) no caso dos proventos de aposentadoria, reserva

remunerada, reforma e pensão pagos pela Previdência Social da

União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por

qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por

entidade de previdência complementar, a contribuintes com 65

(sessenta e cinco) anos de idade ou mais, o valor líquido relativo

ao décimo terceiro salário, exceto os de que trata o inciso V

do Quadro 7, ou seja, o rendimento bruto menos as deduções

relativas a dependentes, pensão alimentícia,

contribuição previdenciária oficial e complementar, se

for o caso, utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa

gratificação, a parcela isenta não excedente aos

limites especificados na alínea "f" da linha 1 do Quadro 3,

referente ao décimo terceiro salário, e o respectivo valor do

IRRF;

Linha 2: o total do IRRF relativo aos rendimentos

informados na linha 1;

Linha 3: o valor líquido dos demais rendimentos

sujeitos à tributação exclusiva, tais como:

prêmios em dinheiro, bens e serviços, obtidos em loterias,

sorteios, concursos e corridas de cavalo, Participação nos

Lucros ou Resultados das empresas (PLR) e juros pagos ou creditados a

sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica, a

título de remuneração do capital

próprio;

Quadro 6: Nesse quadro serão

informados:

6.1. Para cada espécie de rendimento recebido

acumuladamente (RRA), o número do processo a que se refere, se for o

caso, e a natureza do rendimento pago e, na "Quantidade de meses", o

número de meses referentes ao RRA, com uma casa decimal;

Linha 1: Os rendimentos tributáveis recebidos

acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores ao do

recebimento, inclusive o décimo terceiro salário, decorrentes

de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva

remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes

do trabalho, bem como aqueles oriundos de decisões da Justiça

do Trabalho, da Justiça Federal, das justiças estaduais e do

Distrito Federal;

Linha 2: os valores das despesas com

ação judicial pagas pelo contribuinte, sem

indenização, inclusive os honorários a advogados,

relativas aos rendimentos tributáveis;

Linha 3: o total das contribuições para

a Previdência Oficial, relativas aos rendimentos

tributáveis;

Linha 4: o total pago a título de pensão

alimentícia em face das normas do Direito de Família quando

em cumprimento de decisão judicial, inclusive a

prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado

judicialmente ou de escritura pública relativa à

separação ou ao divórcio consensual;

Linha 5: o total do IRRF sobre os rendimentos

informados na linha 1;

Linha 6: os rendimentos isentos recebidos

acumuladamente provenientes de aposentadoria ou reforma motivada por

acidente em serviço e os pagos aos aposentados, reformados e

pensionistas portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,

alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia

Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia

grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte

deformante), contaminação por radiação,

síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose

cística (mucoviscidose), comprovada de acordo com a

legislação vigente, ainda que a doença tenha sido

contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão

da pensão;

Quadro 7: Nesse quadro devem ser informados, no caso

de:

I - pagamentos a planos de saúde, relativos

às importâncias descontadas mensalmente do empregado para

cobertura de despesas com plano de assistência à saúde,

contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados, o

número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica (CNPJ) e o nome empresarial da operadora de plano de

saúde contratada e o total anual descontado, detalhando, no caso de

planos privados de assistência à saúde, contratados sob

a modalidade coletivo empresarial, as parcelas correspondentes ao

beneficiário titular e aos beneficiários dependentes do

plano;

II - despesas médico-odonto-hospitalares,

exceto planos de assistência à saúde relativos ao total

anual dos valores descontados em folha de pagamento, para ressarcimento

à fonte pagadora, de despesas efetuadas com médicos,

dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,

terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as provenientes de exames

laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos

ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,

realizadas além da cobertura de planos de assistência à

saúde:

a) as importâncias descontadas mensalmente do

empregado para cobertura de despesas com hospitalização,

assistência médica e dentária, deduzidas, se for o

caso, as importâncias ressarcidas pela fonte pagadora;

b) o valor correspondente à diferença

entre o que foi pago diretamente pelo empregado e o reembolsado pelo

empregador, caso este retenha o comprovante de despesas

médicas;

c) o valor reembolsado a esse título pelo

empregado ao empregador, no caso deste manter convênio e pagar

diretamente ao prestador de serviço;

III - contribuições para entidades de

previdência complementar domiciliadas no Brasil, inclusive as

fechadas de natureza pública, e para Fapi, destinadas a custear

benefícios complementares assemelhados aos da Previdência

Social, cujo ônus tenha sido do contribuinte (valor informado na

linha 3 do Quadro 3), o nome empresarial e o número de

inscrição no CNPJ da entidade de previdência

complementar ou Fapi para a qual contribuiu, o valor das

contribuições, exceto as descontadas do décimo

terceiro salário, e o valor da contribuição do ente

público patrocinador, exceto a referente ao décimo terceiro

salário;

IV - desconto de pensão alimentícia em

face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de

decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos

provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura

pública relativa à separação ou ao

divórcio consensual, inclusive se descontada do RRA informado na

linha 4 do Quadro 6, o nome e o número de inscrição no

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os beneficiários

dos rendimentos e o valor correspondente a cada um dos

beneficiários, ainda que o pagamento seja efetuado pelo total a

só um dos beneficiários ou ao responsável, informando

separadamente o valor referente ao décimo terceiro

salário;

V - a tributação estar com exigibilidade

suspensa, em virtude de depósito judicial do imposto ou que,

mediante a concessão de medida liminar em mandado de

segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela

antecipada, em outras espécies de ação judicial, nos

termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -

Código Tributário Nacional (CTN), não ter havido a

retenção do IRRF:

a) os rendimentos tributáveis separadamente por

natureza, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado

judicialmente, se for o caso; e

b) na hipótese de rendimento assalariado, o

valor líquido relativo ao décimo terceiro salário, bem

como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se

for o caso. Antes das informações a que se refere o item V,

caso o imposto esteja com exigibilidade suspensa ou não tenha havido

sua retenção por determinação judicial, deve

constar a seguinte expressão: "Os rendimentos e os impostos

depositados judicialmente, se for o caso, a seguir discriminados,

não foram adicionados às linhas 01 e 05 do Quadro 3 e linha 1

do Quadro 5, em razão de o imposto estar com exigibilidade suspensa

ou não ter havido a sua retenção por

determinação judicial.";

Devem ser informados, ainda, o número do

processo judicial, a vara, a seção judiciária ou

tribunal onde ele está em curso e a data da decisão

judicial;

VI - PLR, o valor pago, precedido da seguinte

expressão "O total informado na linha 03 do Quadro 5 já

inclui o valor total pago a título de PLR correspondente a

R$";

VII - RRA, para cada processo, o(s) mês(es) de

cada pagamento;

VIII - haver valores abatidos conforme previsto no

art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de

2013 , relativos a contribuições efetuadas a título de

previdência complementar no período compreendido entre 1º

de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o valor que deixou de ser

retido, precedido da seguinte expressão "O total informado na linha

07 do Quadro 4 já inclui o valor abatido de imposto sobre a renda

relativo às contribuições efetuadas a título de

previdência complementar no período compreendido entre 1º

de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, correspondente a

R$";

IX - haver rendimentos pagos em cumprimento de

decisões da Justiça Federal sem retenção,

conforme o disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de

29 de dezembro de 2003 , o valor de tais rendimentos precedido da seguinte

expressão: "Justiça Federal - rendimento declarado como

isento ou não tributável à instituição

financeira responsável pelo pagamento - R$";

X - haver pagamentos a sócio, ostensivo ou

participante, de SCP, referentes a distribuição de lucros e

dividendos, o número de inscrição no CNPJ da SCP e o

valor de tais rendimentos, precedido da seguinte expressão: "O total

informado na linha 7 do Quadro 4 já inclui o valor pago pela SCP

CNPJ nº <CNPJ>, a título de lucros e dividendos,

correspondente a R$".

Assessoria de Comunicação Unilago

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