Notícias

Licença-paternidade/Maternidade - Prorrogação

03/01/2017 - 15:14

IRPJ - Pessoas jurídicas tributadas pelo

lucro real poderão deduzir gastos com a prorrogação da

licença-paternidade do imposto devido

A Lei nº 13.257/2016 , art. 38, alterou, entre

outras providências, a Lei nº 11.770/2008 , que instituiu o

Programa Empresa Cidadã, em especial os arts. 1º e 3º a

5º.

Dentre as alterações ora introduzidas,

destacamos que foi instituído o Programa Empresa Cidadã,

destinado a prorrogar por 15 dias a duração da

licença-paternidade, além dos 5 dias já estabelecidos

no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias (anteriormente o benefício

fiscal era destinado à prorrogação por 60 dias,

somente em relação à licença-maternidade, de

que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da

Constituição Federal/1988 , que foi mantido).

A prorrogação das

licenças-maternidade e paternidade, na forma mencionada, será

garantida:

a) à empregada da pessoa jurídica

tributada pelo lucro real que aderir ao referido programa, desde que a

requeira até o final do 1º mês após o parto, e

será concedida imediatamente após a fruição da

licença-maternidade;

b) ao empregado da pessoa jurídica tributada

pelo lucro real que aderir ao programa, desde que a requeira no prazo de 2

dias úteis após o parto e comprove participação

em programa ou atividade de orientação sobre paternidade

responsável.

A prorrogação das

licenças-maternidade e paternidade será garantida

também, na mesma proporção, à empregada e ao

empregado que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de

adoção de criança.

Durante o período de prorrogação

da licença-maternidade, a empregada terá direito à

remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no

período de percepção do salário-maternidade

pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O empregado, por

sua vez, durante o período de prorrogação da

licença-paternidade, terá direito à

remuneração integral.

Para efeitos tributários, a pessoa

jurídica tributada pelo lucro real poderá deduzir do Imposto

de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de

apuração, o total da remuneração integral da

empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua

licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a

dedução como despesa operacional.

Importa salientar, todavia, que

aplicação do benefício fiscal produzirá efeitos

a partir do 1º dia do exercício subsequente àquele em

que for regulamentado pelo Poder Executivo, que deverá estimar o

impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia

fiscal na Lei Orçamentária, com vistas ao cumprimento do

disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei

Complementar nº 101/2000.

(Lei nº 13.257/2016 - DOU 1 de

09.03.2016)

Fonte: Editorial IOB

Lei nº 13.257, de 08.03.2016 - DOU de

09.03.2016

Dispõe sobre as políticas

públicas para a primeira infância e altera a Lei nº

8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

(Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio

de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº

12.662, de 5 de junho de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios e

diretrizes para a formulação e a implementação

de políticas públicas para a primeira infância em

atenção à especificidade e à relevância

dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento

do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes

da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e

do Adolescente); altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

(Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6º,

185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

(Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera os arts.

1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro

de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº

12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se

primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis)

anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da

criança.

Art. 3º - A prioridade absoluta em assegurar os

direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art.

227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº

8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer

políticas, planos, programas e serviços para a primeira

infância que atendam às especificidades dessa faixa

etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Art. 4º - As políticas públicas

voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira

infância serão elaboradas e executadas de forma a:

I - atender ao interesse superior da criança e

à sua condição de sujeito de direitos e de

cidadã;

II - incluir a participação da

criança na definição das ações que lhe

digam respeito, em conformidade com suas características

etárias e de desenvolvimento;

III - respeitar a individualidade e os ritmos de

desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da

infância brasileira, assim como as diferenças entre as

crianças em seus contextos sociais e culturais;

IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e

serviços que atendam aos direitos da criança na primeira

infância, priorizando o investimento público na

promoção da justiça social, da equidade e da

inclusão sem discriminação da

criança;

V - articular as dimensões ética,

humanista e política da criança cidadã com as

evidências científicas e a prática profissional no

atendimento da primeira infância;

VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a

sociedade, por meio de suas organizações representativas, os

profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade

das ações e na garantia da oferta dos

serviços;

VII - articular as ações setoriais com

vistas ao atendimento integral e integrado;

VIII - descentralizar as ações entre os

entes da Federação;

IX - promover a formação da cultura de

proteção e promoção da criança, com

apoio dos meios de comunicação social.

Parágrafo único - A

participação da criança na formulação

das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o

objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e

dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser

realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados

às diferentes formas de expressão infantil.

Art. 5º - Constituem áreas

prioritárias para as políticas públicas para a

primeira infância a saúde, a alimentação e a

nutrição, a educação infantil, a

convivência familiar e comunitária, a assistência social

à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer,

o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra

toda forma de violência e de pressão consumista, a

prevenção de acidentes e a adoção de medidas

que evitem a exposição precoce à

comunicação mercadológica.

Art. 6º - A Política Nacional Integrada

para a primeira infância será formulada e implementada

mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule

as diversas políticas setoriais a partir de uma visão

abrangente de todos os direitos da criança na primeira

infância.

Art. 7º - A União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos

âmbitos, comitê intersetorial de políticas

públicas para a primeira infância com a finalidade de

assegurar a articulação das ações voltadas

à proteção e à promoção dos

direitos da criança, garantida a participação social

por meio dos conselhos de direitos.

§ 1º - Caberá ao Poder Executivo no

âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios indicar o órgão responsável pela

coordenação do comitê intersetorial previsto no caput

deste artigo.

§ 2º - O órgão indicado pela

União nos termos do § 1º deste artigo manterá

permanente articulação com as instâncias de

coordenação das ações estaduais, distrital e

municipais de atenção à criança na primeira

infância, visando à complementaridade das ações

e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da

criança.

Art. 8º - O pleno atendimento dos direitos da

criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos

os entes da Federação, segundo as respectivas

competências constitucionais e legais, a ser alcançado em

regime de colaboração entre a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único - A União

buscará a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios à abordagem multi e intersetorial no atendimento

dos direitos da criança na primeira infância e

oferecerá assistência técnica na

elaboração de planos estaduais, distrital e municipais para a

primeira infância que articulem os diferentes setores.

Art. 9º - As políticas para a primeira

infância serão articuladas com as instituições

de formação profissional, visando à

adequação dos cursos às características e

necessidades das crianças e à formação de

profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com

qualidade dos diversos serviços.

Art. 10 - Os profissionais que atuam nos diferentes

ambientes de execução das políticas e programas

destinados à criança na primeira infância terão

acesso garantido e prioritário à qualificação,

sob a forma de especialização e atualização, em

programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira

infância, a estratégia da intersetorialidade na

promoção do desenvolvimento integral e a

prevenção e a proteção contra toda forma de

violência contra a criança.

[1 citação] Art. 11 - As

políticas públicas terão, necessariamente, componentes

de monitoramento e coleta sistemática de dados,

avaliação periódica dos elementos que constituem a

oferta dos serviços à criança e

divulgação dos seus resultados.

§ 1º - A União manterá

instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e

desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que

inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento

ao disposto neste artigo.

§ 2º - A União informará

à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos

programas e serviços para a primeira infância e o percentual

que os valores representam em relação ao respectivo

orçamento realizado, bem como colherá

informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da

Federação.

Art. 12 - A sociedade participa solidariamente com a

família e o Estado da proteção e da

promoção da criança na primeira infância, nos

termos do caput e do § 7º do art. 227, combinado com o inciso II

do art. 204 da Constituição Federal, entre outras

formas:

I - formulando políticas e controlando

ações, por meio de organizações

representativas;

II - integrando conselhos, de forma paritária

com representantes governamentais, com funções de

planejamento, acompanhamento, controle social e

avaliação;

III - executando ações diretamente ou em

parceria com o poder público;

IV - desenvolvendo programas, projetos e

ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e

de investimento social privado;

V - criando, apoiando e participando de redes de

proteção e cuidado à criança nas

comunidades;

VI - promovendo ou participando de campanhas e

ações que visem a aprofundar a consciência social sobre

o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser

humano.

Art. 13 - A União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios apoiarão a participação

das famílias em redes de proteção e cuidado da

criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário

visando, entre outros objetivos, à formação e ao

fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com

prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da

criança.

Art. 14 - As políticas e programas

governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas

domiciliares e os programas de promoção da paternidade e

maternidade responsáveis, buscarão a

articulação das áreas de saúde,

nutrição, educação, assistência social,

cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos

humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da

criança.

§ 1º - Os programas que se destinam ao

fortalecimento da família no exercício de sua

função de cuidado e educação de seus filhos na

primeira infância promoverão atividades centradas na

criança, focadas na família e baseadas na

comunidade.

§ 2º - As famílias identificadas nas

redes de saúde, educação e assistência social e

nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da

Criança e do Adolescente que se encontrem em situação

de vulnerabilidade e de risco ou com direitos violados para exercer seu

papel protetivo de cuidado e educação da criança na

primeira infância, bem como as que têm crianças com

indicadores de risco ou deficiência, terão prioridade nas

políticas sociais públicas.

§ 3º - As gestantes e as famílias com

crianças na primeira infância deverão receber

orientação e formação sobre maternidade e

paternidade responsáveis, aleitamento materno,

alimentação complementar saudável, crescimento e

desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e

educação sem uso de castigos físicos, nos termos da

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, com o intuito de favorecer a

formação e a consolidação de vínculos

afetivos e estimular o desenvolvimento integral na primeira

infância.

§ 4º - A oferta de programas e de

ações de visita domiciliar e de outras modalidades que

estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância será

considerada estratégia de atuação sempre que

respaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pela

equipe profissional responsável.

§ 5º - Os programas de visita domiciliar

voltados ao cuidado e educação na primeira infância

deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas

que assegurem sua permanência e formação

continuada.

Art. 15 - As políticas públicas

criarão condições e meios para que, desde a primeira

infância, a criança tenha acesso à

produção cultural e seja reconhecida como produtora de

cultura.

Art. 16 - A expansão da educação

infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da

oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a

padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da

Educação, com profissionais qualificados conforme

dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e com

currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta

pedagógica.

Parágrafo único - A expansão da

educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3

(três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de

Educação, atenderá aos critérios definidos no

território nacional pelo competente sistema de ensino, em

articulação com as demais políticas

sociais.

Art. 17 - A União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios deverão organizar e estimular a

criação de espaços lúdicos que propiciem o

bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais

públicos e privados onde haja circulação de

crianças, bem como a fruição de ambientes livres e

seguros em suas comunidades.

[1 citação] Art. 18 - O art. 3º da

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo

único:

"Art. 3º -

....................................................................................

Parágrafo único - Os direitos enunciados

nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem

discriminação de nascimento, situação familiar,

idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,

deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e

aprendizagem, condição econômica, ambiente social,

região e local de moradia ou outra condição que

diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem."

(NR)

[10 citações] Art. 19 - O art. 8º

da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 8º - É assegurado a todas as

mulheres o acesso aos programas e às políticas de

saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às

gestantes, nutrição adequada, atenção

humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento

prénatal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do

Sistema Único de Saúde.

§ 1º - O atendimento pré-natal

será realizado por profissionais da atenção

primária.

§ 2º - Os profissionais de saúde de

referência da gestante garantirão sua

vinculação, no último trimestre da

gestação, ao estabelecimento em que será realizado o

parto, garantido o direito de opção da mulher.

§ 3º - Os serviços de saúde

onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus

filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e

contrarreferência na atenção primária, bem como

o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à

amamentação.

..........................................................................................................

§ 5º - A assistência referida no

§ 4º deste artigo deverá ser prestada também a

gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos

para adoção, bem como a gestantes e mães que se

encontrem em situação de privação de

liberdade.

§ 6º - A gestante e a parturiente têm

direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o

período do pré-natal, do trabalho de parto e do

pós-parto imediato.

§ 7º - A gestante deverá receber

orientação sobre aleitamento materno,

alimentação complementar saudável e crescimento e

desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a

criação de vínculos afetivos e de estimular o

desenvolvimento integral da criança.

§ 8º - A gestante tem direito a

acompanhamento saudável durante toda a gestação e a

parto natural cuidadoso, estabelecendose a aplicação de

cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos

médicos.

§ 9º - A atenção

primária à saúde fará a busca ativa da gestante

que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal,

bem como da puérpera que não comparecer às consultas

pós-parto.

§ 10 - Incumbe ao poder público garantir,

à gestante e à mulher com filho na primeira infância

que se encontrem sob custódia em unidade de privação

de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias

e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento

do filho, em articulação com o sistema de ensino competente,

visando ao desenvolvimento integral da criança." (NR)

[2 citações] Art. 20 - O art. 9º da

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos

seguintes § § 1º e 2º:

"Art. 9º -

....................................................................................

§ 1º - Os profissionais das unidades

primárias de saúde desenvolverão ações

sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento,

à implementação e à avaliação de

ações de promoção, proteção e

apoio ao aleitamento materno e à alimentação

complementar saudável, de forma contínua.

§ 2º - Os serviços de unidades de

terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano

ou unidade de coleta de leite humano." (NR)

[4 citações] Art. 21 - O art. 11 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 11 - É assegurado acesso integral

às linhas de cuidado voltadas à saúde da

criança e do adolescente, por intermédio do Sistema

Único de Saúde, observado o princípio da equidade no

acesso a ações e serviços para promoção,

proteção e recuperação da

saúde.

§ 1º - A criança e o adolescente com

deficiência serão atendidos, sem discriminação

ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e

específicas de habilitação e

reabilitação.

§ 2º - Incumbe ao poder público

fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos,

órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas

ao tratamento, habilitação ou reabilitação para

crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas

às suas necessidades específicas.

§ 3º - Os profissionais que atuam no cuidado

diário ou frequente de crianças na primeira infância

receberão formação específica e permanente para

a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento

psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer

necessário." (NR)

[1 citação] Art. 22 - O art. 12 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 12 - Os estabelecimentos de atendimento à

saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de

cuidados intermediários, deverão proporcionar

condições para a permanência em tempo integral de um

dos pais ou responsável, nos casos de internação de

criança ou adolescente." (NR)

[2 citações] Art. 23 - O art. 13 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do

seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único

como § 1º:

"Art. 13 -

.................................................................................

§ 1º - As gestantes ou mães que

manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção

serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à

Justiça da Infância e da Juventude.

§ 2º - Os serviços de saúde em

suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência

social em seu componente especializado, o Centro de Referência

Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais

órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e

do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao

atendimento das crianças na faixa etária da primeira

infância com suspeita ou confirmação de violência

de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que

inclua intervenção em rede e, se necessário,

acompanhamento domiciliar." (NR)

[4 citações] Art. 24 - O art. 14 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos

seguintes §§ 2º, 3º e 4º, numerando-se o atual

parágrafo único como § 1º:

"Art. 14 -

.................................................................................

§ 1º -

..........................................................................................

§ 2º - O Sistema Único de

Saúde promoverá a atenção à saúde

bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e

intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher

e à criança.

§ 3º - A atenção

odontológica à criança terá

função educativa protetiva e será prestada,

inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento

pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo

anos de vida, com orientações sobre saúde

bucal.

§ 4º - A criança com necessidade de

cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema

Único de Saúde." (NR)

[2 citações] Art. 25 - O art. 19 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 19 - É direito da criança e do

adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,

excepcionalmente, em família substituta, assegurada a

convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta

seu desenvolvimento integral.

..........................................................................................................

§ 3º - A manutenção ou a

reintegração de criança ou adolescente à sua

família terá preferência em relação a

qualquer outra providência, caso em que será esta

incluída em serviços e programas de proteção,

apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23,

dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do

art. 129 desta Lei.

..............................................................................................."

(NR)

[1 citação] Art. 26 - O art. 22 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do

seguinte parágrafo único:

"Art. 22 -

..................................................................................

Parágrafo único - A mãe e o pai,

ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e

responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da

criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão

familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da

criança estabelecidos nesta Lei." (NR)

[1 citação] Art. 27 - O § 1º

do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar

com a seguinte redação:

"Art. 23 -

.................................................................................

§ 1º - Não existindo outro motivo que

por si só autorize a decretação da medida, a

criança ou o adolescente será mantido em sua família

de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em

serviços e programas oficiais de proteção, apoio e

promoção.

.............................................................................................."

(NR)

[2 citações] Art. 28 - O art. 34 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos

seguintes § § 3º e 4º:

"Art. 34 -

..................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º - A União apoiará a

implementação de serviços de acolhimento em

família acolhedora como política pública, os quais

deverão dispor de equipe que organize o acolhimento

temporário de crianças e de adolescentes em residências

de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não

estejam no cadastro de adoção.

§ 4º - Poderão ser utilizados

recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a

manutenção dos serviços de acolhimento em

família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a

própria família acolhedora." (NR)

[1 citação] Art. 29 - O inciso II do

art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 87 -

..................................................................................

..........................................................................................................

II - serviços, programas, projetos e

benefícios de assistência social de garantia de

proteção social e de prevenção e

redução de violações de direitos, seus

agravamentos ou reincidências;

..............................................................................................."

(NR)

[3 citações] Art. 30 - O art. 88 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos

seguintes incisos VIII, IX e X:

"Art. 88 -

..................................................................................

..........................................................................................................

VIII - especialização e

formação continuada dos profissionais que trabalham nas

diferentes áreas da atenção à primeira

infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança

e sobre desenvolvimento infantil;

IX - formação profissional com

abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente

que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e

do adolescente e seu desenvolvimento integral;

X - realização e

divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e

sobre prevenção da violência." (NR)

[1 citação] Art. 31 - O art. 92 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do

seguinte § 7º:

"Art. 92 -

..................................................................................

..........................................................................................................

§ 7º - Quando se tratar de criança de

0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional,

dar-se-á especial atenção à

atuação de educadores de referência estáveis e

qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao

atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como

prioritárias." (NR)

[1 citação] Art. 32 - O inciso IV do

caput do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a

vigorar com a seguinte redação:

"Art. 101 -

................................................................................

..........................................................................................................

IV - inclusão em serviços e programas

oficiais ou comunitários de proteção, apoio e

promoção da família, da criança e do

adolescente;

..............................................................................................."

(NR)

[2 citações] Art. 33 - O art. 102 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos

seguintes § § 5º e 6º:

"Art. 102 -

................................................................................

..........................................................................................................

§ 5º - Os registros e certidões

necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do

pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e

emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 6º - São gratuitas, a qualquer

tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade

no assento de nascimento e a certidão correspondente."

(NR)

[1 citação] Art. 34 - O inciso I do art.

129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 129 -

...............................................................................

I - encaminhamento a serviços e programas

oficiais ou comunitários de proteção, apoio e

promoção da família;

..............................................................................................."

(NR)

[2 citações] Art. 35 - Os §§

1ºA e 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 260 -

................................................................................

..........................................................................................................

§ 1ºA. - Na definição das

prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos

nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do

adolescente, serão consideradas as disposições do

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa

do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência

Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira

Infância.

§ 2º - Os conselhos nacional, estaduais e

municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão

critérios de utilização, por meio de planos de

aplicação, das dotações subsidiadas e demais

receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao

acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e

para programas de atenção integral à primeira

infância em áreas de maior carência socioeconômica

e em situações de calamidade.

..............................................................................................."

(NR)

[1 citação] Art. 36 - A Lei nº

8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art.

265-A:

"Art. 265-A - O poder público fará

periodicamente ampla divulgação dos direitos da

criança e do adolescente nos meios de comunicação

social.

Parágrafo único - A

divulgação a que se refere o caput será veiculada em

linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e

adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a

6 (seis) anos."

[2 citações] Art. 37 - O art. 473 da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar

acrescido dos seguintes incisos X e XI:

"Art. 473 -

...............................................................................

.........................................................................................................

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas

médicas e exames complementares durante o período de gravidez

de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de

até 6 (seis) anos em consulta médica." (NR)

Art. 38 - Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º

da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 1º - É instituído o Programa

Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da

licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art.

7º da Constituição Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da

licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco)

dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º - A prorrogação de que

trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa

jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira

até o final do primeiro mês após o parto, e será

concedida imediatamente após a fruição da

licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art.

7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa

jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no

prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove

participação em programa ou atividade de

orientação sobre paternidade responsável.

§ 2º - A prorrogação

será garantida, na mesma proporção, à empregada

e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de

adoção de criança." (NR)

"Art. 3º - Durante o período de

prorrogação da licença-maternidade e da

licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à

remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no

período de percepção do saláriomaternidade pago

pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II - o empregado terá direito à

remuneração integral." (NR)

"Art. 4º - No período de

prorrogação da licença-maternidade e da

licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado

não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a

criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único - Em caso de

descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado

perderão o direito à prorrogação."

(NR)

"Art. 5º - A pessoa jurídica tributada com

base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada

período de apuração, o total da

remuneração integral da empregada e do empregado pago nos

dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de

sua licençapaternidade, vedada a dedução como despesa

operacional.

..............................................................................................."

(NR)

Art. 39 - O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento

do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o

montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta

Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º

do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o

projeto de lei orçamentária cuja apresentação

se der após decorridos 60 (sessenta) dias da

publicação desta Lei.

Art. 40 - Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos

a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em

que for implementado o disposto no art. 39.

Art. 41 - Os arts. 6º, 185, 304 e 318 do

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de

Processo Penal), passam a vigorar com as seguintes

alterações:

"Art. 6º -

....................................................................................

..........................................................................................................

X - colher informações sobre a

existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma

deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos

cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa." (NR)

"Art. 185 -

................................................................................

..........................................................................................................

§ 10 - Do interrogatório deverá

constar a informação sobre a existência de filhos,

respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o

contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado

pela pessoa presa." (NR)

"Art. 304 -

................................................................................

..........................................................................................................

§ 4º - Da lavratura do auto de prisão

em flagrante deverá constar a informação sobre a

existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma

deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos

cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa." (NR)

"Art. 318 -

................................................................................

..........................................................................................................

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de

idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único

responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de

idade incompletos.

..............................................................................................."

(NR)

Art. 42 - O art. 5º da Lei nº 12.662, de 5

de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§

3º e 4º:

"Art. 5º -

...................................................................................

.........................................................................................................

§ 3º - O sistema previsto no caput

deverá assegurar a interoperabilidade com o Sistema Nacional de

Informações de Registro Civil (Sirc).

§ 4º - Os estabelecimentos de saúde

públicos e privados que realizam partos terão prazo de 1 (um)

ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às

serventias de registro civil existentes nas unidades federativas que

aderirem ao sistema interligado previsto em regramento do Conselho Nacional

de Justiça (CNJ)." (NR)

[43 citações] Art. 43 - Esta Lei entra

em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2016; 195º

da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Aloizio Mercadante

Marcelo Costa e Castro

Tereza Campello

Nilma Lino Gomes

(Lei nº 13.257, de 08.03.2016 - DOU de

09.03.2016,
Seção 1, pág. 1)

Assessoria de Comunicação Unilago

conteudo auxiliar