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CARNE - Revogado a Isenção - Estabelecido Redução na BC e Crédito Presumido

03/01/2017 - 15:15

Estado concede redução na base de

cálculo e crédito presumido do imposto para as

operações com carne

O decreto em referência introduziu

alterações no RICMS-SP/2000, notadamente no Anexo II, que

disciplina as hipóteses de base de cálculo reduzida e no

Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito

presumido.

Destaca-se, desde já, que a

fruição dos benefícios será efetuada a partir

de 1º.04.2017. No caso, foram beneficiadas as operações

com carne, conforme segue.

1. Base de cálculo reduzida

Ficará reduzida a base de cálculo do

imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos

comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou

temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino,

bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga

tributária resulte no percentual de:

a) 11%, quando a saída interna for destinada a

consumidor final;

b) 7%, nas demais saídas internas.

O exposto supra será extensivo à

saída interna de jerked beef

No que concerne aos dispositivos do Regulamento, a

adoção da medida foi objeto de introdução do

item 74 ao Anexo II do RICMS-SP/2000.

2. Crédito presumido

Com a inserção do item 40 ao Anexo III

do RICMS-SP/2000, o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial

frigorífico poderão creditar-se de importância

equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o

valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis

frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes

do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino

ou suíno, observadas as condições e os requisitos

estabelecidos no ato em fundamento.

O benefício aqui tratado condiciona-se a que a

saída dos mencionados produtos seja tributada.

A fruição do crédito presumido se

aplica, também, à saída interna de jerked

beef.

3. Revogação da isenção e

do crédito presumido nas operações com

carne

Ficarão revogados o art. 144 do Anexo I e o

art. 31 do Anexo III, ambos do RICMS-SP/2000.

O art. 144 do Anexo I trata da isenção

do ICMS na saída interna de carne, que passará a ser

tributada com a base de cálculo reduzida, na forma do item 74 do

Anexo II do RICMS-SP/2000.

Já o art. 31 do Anexo III dispõe sobre a

concessão de crédito presumido para o estabelecimento

fabricante dos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura

Comum do Mercosul (NCM) 16.01 e 16.02. Assim, ele poderá creditar-se

de importância equivalente à aplicação do

percentual de 7% sobre o valor da entrada de carne e demais produtos

comestíveis, resultantes do abate em território paulista de

aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e

suíno, adquirida em operação interna para

industrialização.

Fonte: Editorial IOB

Decreto nº 62.401, de 29.12.2016 - DOE SP de

30.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal , no

artigo 47, III, da Constituição Estadual e no Convênio

ICMS nº 89/2005 , de 17 de agosto de 2005,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a

redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 ,

de 30 de novembro de 2000:

I - o artigo 74 ao Anexo II:

"Art. 74. (CARNE) - Fica reduzida a base de

cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e

demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,

salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave,

leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno,

de forma que a carga tributária resulte no percentual de:

(Convênio ICMS nº 89/05 , cláusula segunda)

I - 11% (onze por cento), quando a saída

interna for destinada a consumidor final;

II - 7% (sete por cento), nas demais saídas

internas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo

também se aplica à saída interna de "jerked beef"."

(NR);

II - o artigo 40 ao Anexo III:

"Art. 40. (CARNE - SAÍDA INTERNA) - O

estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico

poderão creditar-se de importância equivalente à

aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor

da saída interna de carne e demais produtos comestíveis

frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes

do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino

ou suíno.

§ 1º O benefício previsto neste

artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja

tributada.

§ 2º O crédito, nos termos deste

artigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos"

do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a

expressão "Crédito Outorgado - artigo 40 do Anexo III do

RICMS".

§ 3º Não se compreende na

operação de saída referida no "caput" aquela cujos

produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno,

real ou simbólico.

§ 4º O crédito de que trata o "caput"

substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto

aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em

pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III deste

Regulamento.

§ 5º O disposto neste artigo também

se aplica à saída interna de "jerked beef"."

(NR).

Art. 2º Ficam revogados o artigo 144 do Anexo I e

o artigo 31 do Anexo III, ambos do Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -

RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de

2000.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

abril de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de

2016

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e

Gestão

Cláudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia

e Inovação

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro

de 2016.

OFÍCIO GS-CAT Nº 927/2016

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de

2000.

A minuta altera dispositivos do Regulamento do ICMS

que tratam da redução da base de cálculo e de

crédito outorgado do ICMS na saída interna de carne e demais

produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e

gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

Com essas justificativas e propondo a

edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para

reiterar-lhe meus protestos de estima e alta

consideração.

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Assessoria de Comunicação Unilago

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