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Novas hipóteses de transferência de crédito do ICMS - Aquisição de caminhões, chassis e carrocerias de caminhão, reboques e semirreboques novos

03/01/2017 - 15:16

Novas hipóteses de transferência de

crédito do imposto

Os estabelecimentos industriais, comerciais e de

produtor rural poderão transferir seus créditos acumulados no

caso de aquisição de caminhões, chassis e carrocerias

de caminhão, reboques e semirreboques novos.

Fonte: Editorial IOB

Decreto nº 62.403, de 29.12.2016 - DOE SP de

30.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

artigo 46 da Lei 6.374 , de 01 de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a

redação que se segue, os seguintes incisos do "caput" do

artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de

30 de novembro de 2000:

I - o inciso III:

"III - para estabelecimento fornecedor, observado o

disposto no § 2º, a título de pagamento das

aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas

operações de compra de:

a) matéria-prima, material secundário ou

de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste

Estado, de seus produtos;

b) máquinas, aparelhos ou equipamentos

industriais, novos, para integração no ativo imobilizado e

utilização, pelo prazo mínimo de um ano, em

estabelecimento da empresa localizado neste Estado;

c) caminhão ou chassi de caminhão com

motor, novos, para utilização direta em sua atividade no

transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em

estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que os referidos

bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor

autorizado;

d) mercadoria ou material de embalagem a serem

empregados pelo adquirente no acondicionamento ou reacondicionamento de

produtos, realizada neste Estado;

e) carroceria nova de caminhão, bem como

reboque e semirreboque novos, inclusive refrigerados, para

utilização direta em sua atividade no transporte de

mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da

empresa localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam

adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado e se

destinem a equipar caminhão ou chassi de caminhão com motor,

novos, também adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor

autorizado;" (NR);

II - o inciso IV:

"IV - para estabelecimento fornecedor, observado o

disposto nos itens 1, 3 e 4 do § 2º, a título de pagamento

das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas

operações de compra de:

a) mercadorias inerentes ao seu ramo usual de

atividade, para comercialização neste Estado;

b) bem novo, exceto veículo automotor,

destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua

atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento

da empresa localizado neste Estado;

c) caminhão ou chassi de caminhão com

motor, novos, para utilização direta em sua atividade

comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano,

em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que os

referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor

autorizado;

d) carroceria nova de caminhão, bem como

reboque e semirreboque novos, inclusive refrigerados, para

utilização direta em sua atividade comercial no transporte de

mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da

empresa localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam

adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado e se

destinem a equipar caminhão ou chassi de caminhão com motor,

novos, também adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor

autorizado;" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a

redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de

novembro de 2000:

I - as alíneas "d" e "e" ao inciso I do "caput"

do artigo 70-A:

"d) aos estabelecimentos indicados no item 3 do §

1º, para pagamento de aquisição de caminhão ou

chassi de caminhão com motor, novos, para utilização

direta em sua atividade, no transporte de mercadoria, pelo prazo

mínimo de um ano, em estabelecimento de sua propriedade localizado

neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante

paulista ou de seu revendedor autorizado;

Z’

e) aos estabelecimentos indicados no item 4 do §

1º, para pagamento de aquisição de carroceria nova de

caminhão, bem como reboque e semirreboque novos, inclusive

refrigerados, para utilização direta em sua atividade, no

transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em

estabelecimento de sua propriedade localizado neste Estado, desde que os

referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor

autorizado e se destinem a equipar caminhão ou chassi de

caminhão com motor, novos, também adquiridos de fabricante

paulista ou de seu revendedor autorizado;" (NR);

II - os itens 3 e 4 ao § 1º do artigo

70-A:

"3 - na alínea "d" do inciso I, a

transferência do crédito somente poderá ser efetuada ao

estabelecimento fabricante paulista do caminhão ou chassi de

caminhão com motor, ou seu revendedor autorizado;

4 - na alínea "e" do inciso I, a

transferência do crédito somente poderá ser efetuada ao

estabelecimento fabricante paulista da carroceria, reboque ou semirreboque,

ou seu revendedor autorizado." (NR);

III - o item 4 ao § 2º do artigo

73:

4 - as transferências referidas nas

alíneas "c" e "e" do inciso III e alíneas "c" e "d" do inciso

IV somente poderão ser feitas para estabelecimento fabricante

paulista da carroceria de caminhão, reboque e semirreboque, ou seu

revendedor autorizado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de

2016

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro

de 2016.

OFÍCIO GS-CAT Nº 932/2016

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de

2000.

A minuta amplia as hipóteses de

transferência de crédito do ICMS, beneficiando os

contribuintes na aquisição de caminhões, chassis e

carrocerias de caminhão, reboques e semirreboques,

novos.

Com esses esclarecimentos e propondo a

edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para

reiterar-lhe meus protestos de estima e alta

consideração.

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São

Paulo

Assessoria de Comunicação Unilago

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