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Equino puro-sangue - Alterada a carga tributária

03/01/2017 - 15:16

Alterada a carga tributária nas

operações internas com equino puro-sangue

Foi alterada, com efeitos a partir de 1º.04.2017,

a carga tributária nas operações internas com equino

puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI, passando de 51,11% para

33,33%.

Fonte: Editorial IOB

Decreto nº 62.402, de 29.12.2016 - DOE SP de

30.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

Convênio ICMS 50/1992 de 25 de junho de 1992,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a

redação que se segue o artigo 6º do Anexo II do

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de

novembro de 2000:

"Art. 6º (EQÜINO PURO-SANGUE) - Nas

operações internas com eqüino puro-sangue, exceto

puro-sangue inglês-PSI, fica reduzida a base de cálculo do

imposto em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três

centésimos por cento). (Convênio ICMS- 50/1992 )."

(NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

abril de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de

2016

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro

de 2016.

OFÍCIO GS-CAT Nº 929/2016

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de

2000.

A minuta ajusta a carga tributária nas

operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue

inglês-PSI.

Com esses esclarecimentos e propondo a

edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para

reiterar-lhe meus protestos de estima e alta

consideração.

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes


Assessoria de Comunicação Unilago

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