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TST - Membro da Cipa que renunciou a mandato não consegue estabilidade

03/01/2017 - 17:25

TST - Membro da Cipa que

renunciou a mandato não consegue estabilidade


(Ter, 06 Jan 2015 17:51:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior

do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício

de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com a consequente

renúncia à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem

vícios. Com isso, absolveu a Tondo S/A da condenação ao pagamento de indenização

substitutiva por demiti-lo sem justa causa no período de

estabilidade.

A Tondo fabrica farinhas e possui

unidades na região Sul do País. No presente caso, o empregado trabalhou na

unidade de Bento Gonçalves (RS) como operador de máquinas até a demissão sem

justa causa, ocorrida em abril de 2009.

Na ação trabalhista, ele reclamou o

pagamento de algumas verbas e alegou a nulidade da demissão. Isso por que,

segundo ele, foi eleito vice-presidente da Cipa para o biênio 2007/2008,

ocupando a vice-presidência, o que lhe garantiria estabilidade até outubro de

2009, conforme o artigo 10, inciso II, alínea "a" do
Ato das Disposições

Constitucionais T
ransitórias (ADCT). Desse modo, pediu a reintegração ao

emprego ou indenização relativa ao período restante da estabilidade, com o

pagamento dos salários e vantagens.

O pedido de indenização estabilitária

foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que

entendeu que a garantia não transfere ao trabalhador a possibilidade de

renúncia, principalmente para fins de rescisão

contratual.

Renúncia

Ao recorrer ao TST, a empresa

argumentou que a rescisão do contrato se deu porque o trabalhador, "por sua

livre iniciativa, sem qualquer tipo de coação ou vício de consentimento,

procurou o departamento de recursos humanos da empresa, entregando manifestação

escrita, com ciência do sindicato, renunciando à estabilidade no emprego

alegando motivos particulares". Ainda segundo a Tondo, o próprio empregado

propôs que fosse demitido sem justa causa, com o pagamento de todas as parcelas

rescisórias.

A relatora do recurso, ministra Maria

de Assis Calsing, explicou que, diferentemente da renúncia tácita ou presumida,

a renúncia expressa ao exercício de cargos ou funções em Cipa, com a consequente

renúncia à estabilidade, formalizada por escrito e sem vícios, "é perfeitamente

admitida, até pela impossibilidade de se obrigar alguém a exercer função que,

por motivos subjetivos (dentre eles a intenção de obter vantagem se desligando

da empresa) não mais lhe interessa".

(Lourdes

Côrtes/CF)

Processo: RR-1127-07.2010.5.04.0512

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

- TST


Assessoria de Comunicação Unilago

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