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Desoneração da folha de pagamento em relação à apuração da receita bruta nos contratos firmados com pessoa jurídica de direito público

03/01/2017 - 17:26

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 364, DE 17 DE DEZEMBRO DE

2014

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CPRB. FATO GERADOR. BASE DE

CÁLCULO. APURAÇÃO. CONTRATOS COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

RECONHECIMENTO NO TEMPO DE RECEITAS.

O fato gerador da CPRB ocorre na data em que a receita

deve ser reconhecida (de acordo com o regime de apuração aplicável), inclusive

na hipótese de contratos firmados com pessoa jurídica de direito

público.

A CPRB é apurada utilizando-se os mesmos critérios

adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o

reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas

contribuições.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 7º, VII, e

9º, §12, da Lei nº 12.546/2011, art. 49, IV, "a", da Lei nº 12.844/2013 e arts.

2º e 16 da IN RFB nº 1.436/2013.

FERNANDO

MOMBELLI

Coordenador-Geral

(Solução de Consulta nº 364/2014 - DOU 1 de 07.01.2015, Seção

1 pág. 30)


Assessoria de Comunicação Unilago

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