Notícias

Indenizações por danos materiais e lucros cessantes são tributadas pelo Imposto de Renda

03/01/2017 - 17:27

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 372, DE 18 DE DEZEMBRO DE

2014

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO

NA FONTE - IRRF

EMENTA: INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS.

LUCROS CESSANTES.

Importâncias pagas a pessoa

física a título de juros e indenizações por danos materiais, lucros cessantes,

decorrentes de sentença judicial, estão sujeitos à incidência do imposto na

fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal e são considerados

como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual do

beneficiário.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de

1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 43, inc. I e II, e art.111; Lei nº

7.713, de 1988,arts. 2º e 3º; Decreto nº 3.000. de 1999 (RIR/99) arts.55 inc. VI

e XIV, 620.e 639; IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º, §§ 1º e 3º

e art. 22,inc. X.

FERNANDO

MOMBELLI

Coordenador-Geral

(Solução de Consulta nº 372/2014 -

DOU 1 de 12.01.2015, Seção 1, pág. 9)

Assessoria de Comunicação Unilago

conteudo auxiliar