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Receita esclarece acerca de falecimento de pessoa física equiparada a pessoa jurídica

03/01/2017 - 17:27

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 325, DE 17 DE

NOVEMBRO DE 2014

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE

PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A

PESSOA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS. FALECIMENTO. TRANSMISSÃO DOS IMÓVEIS

OBJETO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO DO

RESULTADO.

Ocorrendo o falecimento de pessoa

física equiparada a pessoa jurídica por promoção de incorporação predial,

persiste a equiparação na figura do espólio, até que cessem todos os seus

efeitos tributários. Dessa maneira, a tributação, no espólio, dos resultados do

empreendimento imobiliário que deu causa à equiparação se dá na forma própria

das pessoas jurídicas.

A partilha dos imóveis objeto da

incorporação imobiliária entre os sucessores implica sua transferência, do ativo

da empresa individual imobiliária para o patrimônio das pessoas físicas

sucessoras, aplicando-se as disposições acerca do encerramento da empresa

individual imobiliária do art. 166, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda

(RIR/1999).

Deve, assim, o resultado dessa

transferência ser reconhecido na empresa individual como se os imóveis "fossem

alienados, com pagamento à vista, a preço de mercado", sendo nela tributado

segundo o regime das pessoas jurídicas.

O mesmo preço de mercado deve ser

considerado na determinação do custo de aquisição dos imóveis, ou parcelas, a

constar na declaração de bens e direitos de cada

sucessor.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de

25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 129 e 131, II e III; Decreto-Lei nº 1.381, de

1974, art. 10; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, III, e

166; IN SRF nº 81, de 2001, art. 2º.

FERNANDO

MOMBELLI

Coordenador-Geral

(Solução de Consulta nº 325/2014 -

DOU 1 de 02.12.2014, seção 1, pág.11)

Assessoria de Comunicação Unilago

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