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Ministério do Trabalho e Emprego esclarece sobre enquadramento e contribuição sindical rural

03/01/2017 - 17:28

Ministério do Trabalho e Emprego

(MTE) esclarece sobre enquadramento e contribuição sindical

rural

Com fundamento na Nota Técnica nº

054/2014/GAB/SRT/MTE, Nota Técnica nº 88/2014/GAB/SRT/TEM e Parecer nº

662/2014/CONJUR-MTE/CGU/AGU, segue abaixo o atual entendimento da Secretaria de

Relações do Trabalho quanto à representação sindical do trabalhador e empregador

rural, conforme determina o art. 49 da Portaria 326, de 01 de março de 2013,

esta Secretaria firma entendimento por meio do

enunciado:

Enunciado nº. 62 - DIREITO DO TRABALHO. REGRAS SOBRE

ENQUADRAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE

ABRIL DE 1971.

Entende-se como TRABALHADOR RURAL a pessoa física que

presta serviço a empregador rural mediante remuneração e aquele que trabalhe

individualmente ou em regime de economia familiar em área igual ou inferior a

dois módulos rurais e

EMPREGADOR RURAL, a

pessoa física ou jurídica que tendo empregado empreende atividade econômica

rural e aquele que mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore

imóvel rural em área superior a dois módulos rurais.

Existe a possibilidade de dissociação

da categoria eclética de trabalhador rural nas categorias específicas de

assalariados rurais e de agricultores familiares.

Ref. Decreto Lei 1.166/71. Nota

Técnica nº 8 8 / 2 0 1 4 / G A B / S RT / M T E .

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO

MELO

Em 26 de novembro de

2014

(Enunciado SRT/MTE nº 62 - DOU 1 de

28.11.2014)


Assessoria de Comunicação Unilago

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