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Sócio Minoritário/Empregado

03/01/2017 - 17:28

Empregada que

figurava como sócia minoritária consegue reconhecimento da relação de emprego

(24/11/2014)

Uma fraude comum é

a inclusão de empregado como sócio da empresa, mas com cotas e lucros

irrisórios. Na verdade, ele trabalha com todos os pressupostos da relação de

emprego: é uma pessoa física prestando serviços não eventuais e subordinados,

pelos quais recebe salário
. No entanto,

formalmente consta como sócio minoritário e recebe menos também. O objetivo da

empresa é mascarar o vínculo e economizar nos custos, evitando pagar direitos

trabalhistas.

Mas isso de nada

vale se ficar provado que a realidade era outra. É que, no Direito do Trabalho,

vigora o princípio da primazia da realidade. Isto significa que a realidade

vivida pelas partes
prevalece sobre

as condições fictícias e formais registradas em documentos
. Na 47ª Vara do

Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Fernando Rotondo Rocha examinou

uma reclamação trabalhista envolvendo essa situação. Após analisar as provas,

ele não teve dúvidas de que a reclamante era empregada das rés (duas empresas do

ramo de informática), mesmo tendo constado como sócia minoritária no contrato

social.

A história contada

na defesa também é muito comum: a reclamante teria sido convidada para integrar

os quadros societários, diante da possibilidade de crescimento da empresa e de

seus lucros, mas pediu para sair posteriormente. Como não se firmou no mercado

de trabalho, decidiu retornar. Desta vez, no entanto, foi oferecido a ela um

emprego. Por esta razão, o trabalho teria se dado como sócia no período de julho

de 2008 a maio de 2011, e como empregada a partir de agosto de 2011 até junho de

2013.

Mas o relato não

convenceu o juiz sentenciante. Ele lembrou que, ao reconhecer a prestação de

serviços sem os pressupostos da relação de emprego, as reclamadas se obrigaram a

provar essa versão. E nisso não tiveram êxito. Além de administrar a sociedade,

o juiz constatou pelo contrato social que o sócio majoritário possuía 99,5% das

cotas. Já a reclamante tinha apenas 0,5% das cotas restantes, sendo que uma

cláusula estabelecia que os lucros seriam distribuídos na proporção das cotas

dos sócios.

Ao magistrado não

pareceu muito atraente a cláusula que estipula uma retirada mensal pró-labore

sem especificar o valor. Para ele, não havia como a trabalhadora ter lucros

enquanto cotista de 0,5% da sociedade ou mesmo ter ganhos minimamente superiores

ao que teria como empregada. Extratos da conta bancária pessoal dela comprovaram

que, entre agosto de 2008 e julho de 2011, os rendimentos mensais sempre foram

semelhantes aos rendimentos da época em que teve a sua carteira de trabalho

assinada. E não havia direito a férias, 13º salários e FGTS. Os extratos também

revelaram que, entre a saída da sociedade em maio de 2011 e a admissão como

empregada, a trabalhadora continuou recebendo os mesmos valores. Conclusão: ela

nunca deixou de trabalhar como empregada para as

reclamadas.

"Tal espécie de

fraude é velha conhecida dos tribunais trabalhistas e quase sempre assume a

mesma forma: a inclusão de empregados com cotas ínfimas da sociedade e a

distribuição de lucros na mesma proporção", registrou o juiz, citando

jurisprudência em caso semelhante.

Com base no artigo

9º da CLT, ele decidiu reconhecer a nulidade da inclusão da reclamante como

sócia das reclamadas, por ter único objetivo de fraudar direitos trabalhistas.

Nesse contexto, declarou a relação de emprego entre as partes no período de

01/08/2008 (data em que ficou demonstrado que a reclamante começou a trabalhar)

a 31/07/2013 (com projeção do aviso prévio). As reclamadas foram condenadas,

solidariamente, pelo cumprimento das obrigações devidas. Houve recurso, mas o

TRT-MG manteve a decisão.

TRT 3ª - 24/11/2014

- (0000771-11.2014.5.03.0185 ED)

Assessoria de Comunicação Unilago

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