Notícias

JT exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados Entrada x

03/01/2017 - 17:29

JT exclui multa de empresa que não

cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de

interessados

A lei 8.213/91, em seu artigo 93,

determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima

de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se

esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos

interessados e habilitados para as funções disponíveis, a conclusão é de que ela

não descumpriu a lei.

Foi esse o entendimento da 3ª Turma

do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso interposto pela União Federal,

que não se conformava com a declaração de nulidade do auto de infração emitido

contra uma empresa de engenharia, e a conseqüente a exclusão da multa aplicada,

em razão do descumprimento da quota prevista no art. 93 da Lei

8.213/91.

A desembargadora relatora, Camilla

Guimarães Pereira Zeidler, ressaltou que a empresa autuada não negou o

descumprimento da quota legal de contratação de pessoas deficientes, conforme

descrito no auto de infração. Mas o fato é que a empresa foi autuada em

30.10.2012 e as provas revelaram que, desde agosto/2012, ela vinha se esforçando

para contratar empregados portadores de deficiência. Só não conseguiu cumprir a

lei porque não apareceram candidatos interessados ou em condições físicas para

ocupar as vagas disponíveis.

Uma testemunha revelou que a empresa

chegou a colocar anúncio no SINE (Sistema Nacional de Captação de Mão de Obra),

mas não teve êxito, pois as pessoas que se apresentaram não tinham condições de

trabalhar em nenhuma das atividades de campo da empresa. E, mesmo após

disponibilizar as vagas na área de escritório, a resposta não foi positiva,

resultando na contratação de apenas uma pessoa para a

limpeza.

Por meio de fotografias, a

desembargadora verificou que as atividades de campo exercidas pelos empregados

da empresa autuada são penosas e perigosas. "Os seus empregados realizam

serviços de engenharia, construção civil, terraplanagem, pavimentação e serviços

de manutenção de estradas de ferro, o que, com certeza, acarreta menor interesse

dos trabalhadores em preencher tais vagas, principalmente se tratando de pessoas

reabilitadas ou portadoras de deficiência, as quais possuem maiores

limitações",
destacou.

Além do mais, segundo a julgadora, os

levantamentos dos dados para se verificar o cumprimento da cota de contratação

de portadores de deficiência é feito com base no CAGED (Cadastro Geral de

Empregados e Desempregados) e no CBO (Código Brasileiro de Ocupações). A fixação

da cota é feita com base no Decreto 5293/2004 e na Instrução Normativa da SIT

98/2012. Dessa forma, quando realizaram a autuação, os auditores não

compareceram ao campo de trabalho da empresa, ou seja, não verificaram a real

existência de cargos viáveis para a lotação de pessoas com deficiência. E, para

a desembargadora, esse dado não pode ser desconsiderado, apesar do artigo 93 da

Lei 8.213/91 não conter disposição específica a

respeito.

A relatora observou ainda que a

empresa possui apenas 45 empregados lotados na área administrativa. Assim, ainda

que contratasse pessoas com deficiência para ocupar todas as vagas nesta área,

não conseguiria cumprir o percentual exigido, pois possui 1.179 empregados ao

todo e, de acordo com a lei, deveria contratar pelo menos 59 trabalhadores

reabilitados ou com deficiência.

Dessa forma, a desembargadora

concluiu que a empresa não infringiu a lei por não ter conseguido preencher as

cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, já que isso

ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, por ausência de

candidatos interessados.

Acompanhando o voto da relatora, a

Turma manteve a declaração de nulidade do auto de infração, assim como a

exclusão da multa aplicada à empresa pela União

Federal.

( 0000295-76.2014.5.03.0183

RO


)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho

da 3ª Região - (06/11/2014)


Assessoria de Comunicação Unilago

conteudo auxiliar