Sumário Artigos Arbitragem no Direito do Trabalho - Pag. 1-10 A Inconstitucionalidade do Banco de Dados de Criminosos LEI 12.654/12 (lei de coleta genética para identificação criminal) - Pag. 11-24 Abandono Intelectual de Filho e a Indenização Por Danos Morais - Pag. 25-34 Da Admissibilidade do Princípio da Insignificância como Excludente de Tipicidade e o Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Pag. 35-70 Descriminalização de Condutas – Desenvolvimento Social - Pag. 71-92 Impostos Sobre a Propriedade e Alienação Fiduciária - Pag. 93-119